ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2813075

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por HELENA DE NAZARE GOMES MACEDO que desafia decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 1.124/1. 127, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, por ausência de negativa de prestação jurisdicional.
No presente agravo interno, a parte agravante sustenta que permanece a violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015.
Defende que "leitura atenta das disposições do acórdão desa ado pela interposição do recurso especial transparece o silêncio do Tribunal local acerca do pedido recursal expresso, consistente na concessão de nova moradia ou conversão em perdas e danos, uma vez que não foi possível o cumprimento da obrigação de fazer inicialmente pleiteada" (e-STJ fl. 1.137).
Ao final, reitera os argumentos anteriormente expendidos.
Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a sua submissão ao Órgão colegiado.
Impugnação às e-STJ fls. 1.149/1.154.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
O presente agravo não merece prosperar.
Como assinalado na decisão agravada, no tocante à apontada ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação
[trecho intermediário suprimido]
a situação narrada, verifica-se que as situações trazidas aos autos em sede recursal são distintas do pedido formulado na exordial que consistiría em uma obrigação de fazer do ente estatal, a qual restou demonstrado o seu cumprimento; no entanto, em sede recursal, requer a concessão de nova moradia ou conversão em perdas e danos, ocorrendo uma inovação recursal com alteração do pedido.
Pois bem. Comparando o acórdão embargado e o recurso interposto, constato a inexistência de omissão porquanto a questão foi, expressamente, apreciada no julgado, motivo pelo qual o argumento não merece prosperar. (Grifos acrescidos).
Assim, realmente inexiste omissão a sanar.
Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.