ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2813389

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou e rro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE LIMA CRUZ contra acórdão assim ementado (fls. 459-459):
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo do art. 1.021 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Nas razões do seu recurso, a parte embargante alega, em síntese, que existe omissão do acórdão embargado quanto à análise dos embargos de declaração opostos no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais teriam enfrentado especificamente os fundamentos da decisão agravada (fls. 463-464).
Aduz que houve omissão na apreciação da violação do art. 937 do Código de Processo Civil, com destaque para pedidos de sustentação oral e requerimentos de adiamento por motivo de saúde, que não teriam sido devidamente considerados (fls. 463-464).
Sustenta que a omissão apontada configurou afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, requerendo o recebimento do recurso especial e seu julgamento procedente (fl. 464).
Impugnação aos embargos de declaração às fls. 469-473 na qual a parte embargada alega que não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, que enfrentou de forma suficiente o ponto decisivo da causa, pontuando que o embargante pretende rediscutir o mérito já decidido, inclusive sem impugnação específica, e requer a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, fixada em 2% sobre o valor da causa (fls. 469-472).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou e rro material
[trecho intermediário suprimido]
da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. (fl. 460)
Importa esclarecer, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões da decisão embargada, motivo pelo qual rejeito a alegação de omissão no julgado.
Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita.
Por fim, inviável a aplicação da multa pleiteada na impugnação, pois a mera interposição de recurso legalmente previsto não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório.
Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.