ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2813848

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MANOEL TENORIO DE ALBUQUERQUE LINS NETO, AGRO INDUSTRIAL GRANDE VALE LTDA. contra acórdão de agravo interno assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.
2. Situação em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3. Agravo interno desprovido.
Os embargantes alegam, em síntese, que o acórdão encontra-se eivado de vícios de integração:
(a) omissão quanto aos fundamentos do agravo interno que apontam para a impugnação do óbice da Súmula 7 do STJ aplicada pela decisão de prelibação;
(b) contradição interna entre a transcrição dos fundamentos e a conclusão alcançada apontando que "julgado embargado inclusive faz referência à transcrição literal de trechos constantes do recurso interno, nos quais se sustenta, de maneira categórica, que a controvérsia veiculada no Recurso Especial possui natureza eminentemente jurídica, afastando, por consequência, a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório ou reinterpretação de provas" (e-STJ fl. 318); e
(c) obscuridade quanto ao óbice fundado na súmula 83 do STJ, uma vez que o "acórdão limita-se a mencionar, de forma genérica e dissociada do contexto processual específico, precedentes isolados oriundos da
[trecho intermediário suprimido]
n. 2.021.088/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/5/2023) que desautorizariam o pleito recursal deduzido.
Nesse ponto, caberia ao recorrente apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade.
Constata-se, assim, que a insurgência do embargante não diz respeito à eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração.
Sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.