DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PEDRO JOSE FERNANDES contra decisão que negou seguimento a r… — AREsp AREsp 2814508

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por PEDRO JOSE FERNANDES contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 31):
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - PENHORA DE VERBAS SALARIAIS - POSSIBILIDADE DE OFENSA À DIGNIDADE DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. A penhora de verba salariais não pode acarretar ofensa à dignidade do executado e colocar em risco sua subsistência, circunstância que deve ser comprovada pelo credor. Recurso não provido..
1. O artigo 833 do CPC prevê o rol dos bens absolutamente impenhoráveis, entendidos como aqueles bens que, em nenhuma hipótese, responderão pela satisfação da dívida. Nos termos do inciso IV, do referido artigo, a remuneração periódica que a pessoa recebe por seu trabalho (ou por estar aposentada ou algo similar) é absolutamente impenhorável.
2. Todavia, muito embora a lei preveja a absoluta impenhorabilidade de tais verbas, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, segundo o qual, não tendo o crédito exequendo natureza alimentar, seria possível a penhora de salário ou de qualquer outra verba prevista no art. 833, IV do CPC, desde que deixe liberado percentual suficiente para garantir a subsistência do Executado. Tal posição se constitui em exceção à regra, só podendo ser aplicada em casos específicos em que reste comprovado que a penhora não tem o condão de comprometer a sobrevivência do devedor, ou seja, só é admitida em situações excepcionais.
3. No caso em análise, embora o último contracheque juntado aos autos demonstre que o Agravado, no mês de setembro de 2007, auferiu rendimento de R$ 2.064,48, a declaração de imposto de renda do ano de 2020, dá conta de que o Recorrido recebeu no referido ano-calendário, o montante de R$ 68.123,92, ou seja, R$ 5.676,99 mensalmente. Verifica-se ainda, que o Executado possui duas dependentes, não havendo bens e direitos declarados, não ostentando assim, sinal exterior de riqueza. Não resta dúvida de que a retenção de percentual no salário do Demandado para pagamento da dívida resultaria em comprometimento de seu sustento e de sua família, devendo ser considerado o princípio da dignidade da pessoa humana, a fim de garantir a preservação do mínimo existencial. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça.
4. Tal entendimento poderá ser revisto pelo juízo a quo, diante da modificação do contexto fático, mediante provas indicativas de que não haveria violação ao mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana com o deferimento da referida medida.
5. Recurso
[trecho intermediário suprimido]
incorreta a determinação da Corte de origem de reduzir o percentual penhorável para 20% (vinte por cento) do salário líquido, até o limite da execução, permitindo-se ao credor receber o valor exequendo, sem prejuízo à dignidade pessoal do devedor. Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.936.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024.)
Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação que se firmou na jurisprudência desta Corte, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ.
Quanto ao mais, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere à impossibilidade de penhora sobre o salário do agravado demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA