ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2814848

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO APELO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas do não conhecimento do recurso em habeas corpus, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Na hipótese, a parte deveria haver refutado os fundamentos da decisão combatida, ou seja, demonstrado, concretamente, a ausência de incidência do óbice descrito na Súmula n. 7 do STJ no AREsp.
3. Agravo regimental não conhecido .
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
SILDI NEY JOSÉ PEREIRA JÚNIOR interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 403-406, em que não conheci do agravo em recurso especial interposto pelo recorrente com fundamento da Súmula n. 182 do STJ.
Nas razões do regimental, o agravante reitera a argumentação alinhavada no especial.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO APELO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas do não conhecimento do recurso em habeas corpus, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Na hipótese, a parte deveria haver refutado os fundamentos da decisão combatida, ou seja, demonstrado, concretamente, a ausência de incidência do óbice descrito na Súmula n. 7 do STJ no AREsp.
3. Agravo regimental não conhecido .
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
A despeito dos argumentos apresentados pelo recorrente, o agravo regimental não pode ser conhecido.
A decisão ora impugnada não conheceu do agravo em recurso especial pelos seguintes motivos :
O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente as motivações do recurso especial, razão pela qual lançadas na decisão de inadmissibilidade não merece conhecimento. No presente caso, a Corte local não admitiu o recurso em decisão assim motivada:
Inviável o seguimento do apelo.
Observa-se que o Colegiado, soberano na análise probatória, concluiu que "a autoria e a materialidade dos delitos pelos quais o denunciado foi
[trecho intermediário suprimido]
breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016).
À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Neste regimental, a parte deveria haver refutado os fundamentos da decisão combatida, ou seja, demonstrado a ausência de incidência do óbice descrito na Súmula n. 7 do STJ e a apresentação de fundamentação necessária no AREsp.
Todavia, a defesa limitou-se a reiterar os pedidos veiculados no recurso especial.
Portanto, incide novamente a Súmula n. 182 do STJ , segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada" , a impossibilitar o conhecimento do pedido.
À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.