DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2815007

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, em razão da incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 904-906):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC / 2015. Incidência da Súmula 182 / STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo interno não conhecido.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 980-985).
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, LXXVIII e 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido, ao excluir a recorrida do polo passivo, teria desconsiderado o conjunto probatório dos autos .
Sustenta que referida exclusão configuraria enriquecimento sem causa, pois haveria aproveitamento econômico da execução contratual sem contraprestação financeira correspondente.
Aduz que haveria violação dos princípios do devido processo legal e do contraditório, pois a incidência indevida de óbices formais impossibilitou a análise de mérito da controvérsia .
Afirma que os recursos interpostos pela defesa teriam impugnado, de maneira efetiva, as decisões anteriores , mas não haveria apreciação específica de seus argumentos, o que consistiria em ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição.
Defende que julgado desta Corte Superior careceria de motivação apta a justificar a solução adotada , inclusive em julgamento de embargos de declaração.
Enfatiza que a excessiva demora no trâmite processual e a ausência de exame da matéria de fundo afrontaria a garantia da razoável duração do processo.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
É o relatório.
2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.