ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2815192

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DO STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAUDE DO DISTRITO FEDERAL da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 2.285/2.286.
A parte agravante alega que " a tese de inadmissibilidade do Recurso Especial, sob a justificativa de que a legislação federal que disciplina matéria do Distrito Federal teria natureza local, não pode prevalecer, pois afronta diretamente o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal." (fl. 2.323), reafirmando a necessidade de cumprimento da Lei Distrital 5.237/13.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente.
A parte adversa apresentou impugnação (fls. 2.332/2.349).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DO STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
Na decisão agravada, não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria o reexame de legislação local.
Em nova análise do presente caso, vê-se, quanto ao ponto objeto do recurso especial, que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS decidiu nestes termos (fls. 2.101/2.104):
Trata-se de ação coletiva em que se discute a possibilidade de se impor ao ente público o pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal, da 3ª parcela do reajuste previsto na Lei Distrital n. 5.237/13.
Por meio dessa Lei, foi criada a carreira de
[trecho intermediário suprimido]
da Lei n. 5.237/13.
Com relação à possibilidade de efetivação desses reajustes antes de 2022, de forma retroativa, da análise das Leis Orçamentárias disponíveis no sítio da câmara Legislativa do DF (disponíveis em https://www.seplad.df.gov.br/ldo/e https://www.seplad.df.gov.br/loa/), não se encontra o preenchimento dos requisitos previstos no art. 169 da CRFB/88. Essa ausência de dotação orçamentária foi inclusive reconhecida no art. 56 da LDO de 2022 (Lei Distrital n. 6.934/2021):
Assim, conforme corroborado pela própria parte ora agravante, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAUDE DO DISTRITO FEDERAL, a questão controvertida foi decidida com fundamento em legislação local, a Lei Distrital 5.237/13, tal qual a parte alega violação.
Está correta a decisão que não conheceu do recurso especial devido à incidência, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.