DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que não… — AREsp AREsp 2815596

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a , da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do mesmo ente federado, assim ementado (fls. 641/643):
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "OPERAÇÃO CENTRO CÍVICO". REJEIÇÃO DA DEMANDA DEVIDO À INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DOS ATOS ÍMPROBOS DESCRITOS NOS ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/1992. INSURGÊNCIA DO PARQUET.
(1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÕE OS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS PELOS QUAIS REJEITA A AÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE QUE NÃO CONFIGURA "AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO" OU "PRECARÍSSIMA FUNDAMENTAÇÃO". PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(2) UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO, TAMBÉM PER RELATIONEM CHAMADA DE PELA QUAL O JULGADOR ALIUNDE, SE VALE DA FUNDAMENTAÇÃO DE ANTERIORES PARECERES, DECISÕES, INFORMAÇÕES OU PROPOSTAS, AS QUAIS PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO ATO, QUE, , NÃO IN CASU IMPLICA NULIDADE, SENDO TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS PASSÍVEL DE UTILIZAÇÃO.
(3) ALEGAÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. JULGAR ATOS CONJUNTAMENTE (OU NÃO) AÇÕES CONEXAS É FACULDADE DO JUÍZO, POIS CABE A ELE GERENCIAR A MARCHA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(4) ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS . GRIEF
(5) INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM FAVOR DE TRÊS DOS RÉUS NÃO VINCULA A DECISÃO A SER PROFERIDA NA ESFERA CIVIL, MAS PODE SER UTILIZADO COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO. JUÍZA , DE A QUO MANEIRA BEM FUNDAMENTADA, UTILIZOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL COMO SUPEDÂNEO À COGNIÇÃO.
(6) ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL. IMPUTAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE "DESLEALDADE INSTITUCIONAL", COM FULCRO NOS ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/1992. O JUIZ SÓ PODE REJEITAR UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SE CABALMENTE CONVENCIDO DA INEXISTÊNCIA DO ATO, DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992). INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DOS ATOS ÍMPROBOS QUE NÃO AUTORIZA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO NÃO PROSSEGUIMENTO DE LIDES TEMERÁRIAS. PRINCÍPIO NÃO PODE IN DUBIO PRO SOCIETATE
[trecho intermediário suprimido]
da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé" (REsp 1.666.307/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017).
3. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que a conduta imputada ao agravado se consubstanciaria em mero erro administrativo, razão pela qual não se poderia falar na prática de ato de improbidade, diante da ausência do elemento subjetivo dolo. Assim, a revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.475.593/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018)
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso.
Publique-se.
EMENTA