ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2815794

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
3. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência dessa Corte. Súmula n. 83/STJ, segundo a qual o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda transitada em julgado.
III. Dispositivo
4. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ .
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1.269):
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS C/C COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS, SOB A CONDIÇÃO DE ÊXITO DA DEMANDA JUDICIAL, CONTA-SE DA DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES (ÊXITO), CONFORME CLÁUSULA SUSPENSIVA PREVISTA CONTRATUALMENTE. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.
QUESTÃO DE FUNDO. ART. 1013, §4º DO CPC. INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA FASE DE CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATÉ A REVOGAÇÃO DOS PODERES PELO AUTOR (POR OCASIÃO DA SUSPENSÃO DA OAB DO DEMANDANTE), QUE CONSTITUIU NOVO PROCURADOR PARA DAR
[trecho intermediário suprimido]
AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
..
1.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, "o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato" (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023).
..
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.266.676/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)
A Súmula n. 83/STJ impede o conhecimento do recurso interposto com base tanto na alínea "a" quanto na "c" do permissivo constitucional.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.