DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão que não admitiu seu recurso … — AREsp AREsp 2816312

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão que não admitiu seu recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado (e-STJ, fl. 326):
Impugnação a cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Obrigação de fazer. Direito ao recebimento do piso nacional do magistério. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Desnecessidade de filiação à associação - AFPEB - para a execução da segurança. Título exequendo que expressamente prevê o direito para todos os membros da categoria, ativos e inativos, e não somente para os associados. Mérito. Implementação do piso salarial do magistério sobre o vencimento básico. Precedentes deste Tribunal. Quanto aos honorários advocatícios, estes são devidos em cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 85, § 1º, do CPC. Assim, condena-se o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ex adversa, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado. Condenação do Estado da Bahia a proceder à adequação do piso básico da exequente ao piso nacional do magistério, aplicando a consequente atualização dos demais valores que o tenham como base de cálculo, no prazo de máximo de 30 (trinta) dias. Preliminar rejeitada. Impugnação improcedente.
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 342-360), a parte alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 313, 509, 511, 927, 1.037 e 1.040 do CPC/2015 e 95, 97 e 98 do CDC, sustentando que, sendo a condenação coletiva de natureza genérica, é imprescindível a liquidação prévia pelo procedimento comum quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, devendo o processo ser suspenso em razão da afetação do Tema 1.169/STJ.
Contrarrazões (e-STJ, fls. 361-367)
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 388-395), o que levou a insurgente à interposição de agravo (e-STJ, fls. 398-418).
Brevemente relatado, decido.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que cabe à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o apelo nobre, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial, sob pena de incidência do art. 932, III, do CPC/2015.
Nesse sentido (sem grifo no original):
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 84.32%. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
[trecho intermediário suprimido]
de liquidação do julgado; da ausência de prequestionamento; e da falta de cotejo analítico para a demonstração do dissídio jurisprudencial.
No entanto, o insurgente, nas razões do agravo interno, não se insurgiu adequadamente contra os referidos óbices.
Portanto, não houve impugnação específica do fundamento da decisão ora agravada, circunstância que impede o conhecimen to do agravo, conforme o disposto pelo art. 932, III, do CPC/2015.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pela parte sucumbente, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.