ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2816736

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. NEGATIVA. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE.
1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor das Súmula nº 7/STJ.
2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Procedimento cirúrgico que deve ser realizado com materiais específicos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Conduta da recorrente que se mostra inaceitável, pois, indevidamente, retardou de forma inaceitável a liberação dos materiais requisitados - Interesse processual do autor que se mostra evidenciado, afastando a preliminar arguida - Sentença que, de forma clara e sem qualquer obscuridade, determinou que a cobertura deve observar a rede credenciada - Decisão mantida. Nega provimento." (e-STJ fl. 325).
No recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 330 e 373 do Código de Processo Civil, pois "(..) não houve qualquer recusa de atendimento, não havendo que se falar em falha/erro nos atendimentos ao paciente em questão, muito menos que houve negativa de autorização para a realização do tratamento" (e-STJ fl. 338). Sustenta que cabia ao recorrido a comprovação do fato constitutivo de seu direito e que não havia interesse de agir.
Aponta, ainda, afronta ao art. 12 da Lei n. 9.656/1998, porquanto "(..) os termos
[trecho intermediário suprimido]
de profissional de sua confiança. " (e-STJ fls. 328/329-grifou-se).
Do trecho acima transcrito, verifica-se a impossibilidade de rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias porque demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
Além disso, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.