ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2816888

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO RECONHECIDA A RELAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ, 7/STJ E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial apresentou fundamentação suficiente e específica quanto aos dispositivos legais supostamente violados, e se a análise do caso demanda reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial.
3. A questão também envolve a análise da validade de cláusula compromissória em contrato de locação e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
III. Razões de decidir
4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, que impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.
5. A pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.
6. Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, pois a parte agravante não realizou o cotejo analítico necessário, limitando-se à transcrição de ementas e votos.
IV. Dispositivo
7. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Segundo a parte agravante, o Recurso Especial indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais violados, demonstrando como o acórdão recorrido contrariou a legislação
[trecho intermediário suprimido]
Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ) bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.488.052/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.)
Além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte recorrente deixou de realizar o necessário cotejo analítico, consistente na transcrição dos trechos pertinentes dos julgados confrontados, acompanhada da demonstração das circunstâncias que evidenciem a divergência, mediante a indicação da similitude fática e da identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, não sendo suficiente, para esse fim, a simples transcrição de ementas ou excertos de votos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.