DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PRM HOLDING PATRIMONIAL LTDA — AREsp AREsp 2817045

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por PRM HOLDING PATRIMONIAL LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 272-276):
Compra e venda de imóvel. Resolução contratual com devolução do sinal pago e cobrança de cláusula penal. Resolução por culpa da vendedora, em razão do inadimplemento da obrigação de entregar documentos. Envio dos documentos que não foi demonstrado. Irresignação quanto ao mérito que não se sustenta. Autora, contudo, que sucumbiu em parcela relevante do pedido inicial, atribuídos exclusivamente à ré os ônus sucumbenciais. Redistribuição em razão da sucumbência recíproca que se mostra devida. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte.
Nas razões do apelo nobre (fls. 280-299), a parte recorrente alegou, em síntese, ofensa aos arts. 421, 422 e 423 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em suma, que o acórdão recorrido violou os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), ao desconsiderar a validade e eficácia do Aditivo Contratual firmado entre as partes, no qual, segundo alega, a recorrida teria dado plena quitação quanto às condições precedentes, incluindo a entrega de documentos. Argumenta que a interpretação do Tribunal de origem desrespeitou o ato jurídico perfeito e a boa-fé objetiva, além de ignorar a prova testemunhal que corroboraria o cumprimento das obrigações.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 332-341).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 356-358), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 373).
É, no essencial, o relatório.
O agravo deve ser conhecido, porquanto atende aos seus pressupostos de admissibilidade. Contudo, o recurso especial não merece prosperar.
Inicialmente, quanto à alegada violação dos arts. 421, 422 e 423 do Código Civil, verifica-se que as teses jurídicas vertidas no recurso especial acerca da liberdade contratual, da interpretação de cláusulas em contratos de adesão e da presunção de paridade e simetria não foram objeto de debate efetivo e específico pelo Tribunal de origem sob a ótica dos dispositivos apontados.
A Corte estadual decidiu a controvérsia com base na interpretação do conjunto fático-probatório, concluindo pelo inadimplemento da obrigação de entrega de
[trecho intermediário suprimido]
é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes.
4. Divergência jurisprudencial não comprovada devido à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, aplicáveis ao apelo nobre manejado pelas alíneas a e c do permissivo constitucional.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, desprover o recurso especial.
(AgInt no AREsp: 1809686 SP 2020/0337341-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observada a proporção de distribuição da sucumbência fixada na origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA