ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2817108

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 962 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO.
1. O agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC, é a sede própria para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de realidade do processo.
2. A despeito do dispositivo da decisão de admissibilidade do recurso especial constar "não admito o recurso especial", percebe-se tratar-se de um equívoco, visto que a decisão que analisou o recurso especial fundamentou-se no sentido do não conhecimento do recurso, em razão da aplicação de tema de repercussão geral.
3. Assim, considerando que o tema objeto do recurso especial foi decidido pelo STF no julgamento do Tema 962 do STF, é hipótese de aplicação do disposto no art. 1.040 do CPC, cabendo, à Corte de origem, proceder ao juízo de conformação.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por RM FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA., NOVA EXPRESS COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 757/759, em que não conheci do agravo em recurso especial.
A parte agravante alega (e-STJ fls. 783/784):
Com efeito, se a decisão objeto do agravo em recurso especial foi de inadmissão, pelas próprias palavras do decisum, o recurso cabível era o agravo em recurso especial, e não o agravo interno. Assim sendo, se a decisão agravada entendeu "tratar-se de um equívoco", obviamente as AGRAVANTES não devem ser penalizadas por esse suposto equívoco cometido pelo Exmo. Julgador de origem.
..
Com o devido respeito, o presente caso se enquadra nos requisitos acima apontados, pois:
a) A ausência de indicação do dispositivo legal adotado para inadmitir o recurso e a afirmação literal de que ele foi "INADMITIDO" gera dúvida legítima e objetiva quanto ao recurso a ser interposto;
b) Ainda pela razão acima exposta, fica clara a inexistência de erro grosseiro na escolha da peça recursal, sendo certo que, se ocorreu,
[trecho intermediário suprimido]
de declaração (e-STJ fl. 776), a despeito do dispositivo da decisão de admissibilidade do recurso especial constar "não admito o recurso especial", nota-se que tratar de um equívoco, visto que a decisão que analisou o recurso especial fundamentou-se no sentido do não conhecimento do recurso, em razão da aplicação do Tema 962 do STF.
Sendo assim, considerando que o tema obje to do recurso especial foi decidido pelo STF no julgamento do Tema 962 do STF, hipótese de aplicação do disposto no art. 1.040 do CPC, logo, compete à Corte de origem proceder ao juízo de conformação.
Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.