ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2817282

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES DE DECIDIR
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se buscava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve decisão de desconsideração da personalidade jurídica para incluir a agravante no polo passivo de cumprimento de sentença.
2. O acórdão recorrido afastou preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa e passiva, e julgamento extra petita, além de reconhecer a existência de grupo econômico e abuso da personalidade jurídica, com base nos arts. 50 do Código Civil e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.
3. No recurso especial, a agravante alegou violação a diversos dispositivos legais, sustentando, entre outros pontos, cerceamento de defesa, ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e inexistência de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica.
4. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, o que ensejou a interposição do presente agravo.
5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da agravante, com base na existência de grupo econômico e abuso da personalidade jurídica, observou os requisitos legais previstos nos arts. 50 do Código Civil e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.
6. O Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões de mérito e concluiu pela existência de grupo econômico e abuso da personalidade jurídica, com base em provas documentais, afastando a necessidade de produção de prova pericial.
7. A análise das alegações da agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
8. A jurisprudência do STJ admite que o juízo de admissibilidade do recurso especial, realizado pelo Tribunal de origem, analise aspectos relacionados ao
[trecho intermediário suprimido]
fixada no valor equivalente a aluguel (como regra) não pode ser cumulada com lucros cessantes. 1.2. A hipótese dos autos caracteriza exceção à regra estabelecida no mencionado repetitivo, porquanto, no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem esclareceu que o valor da penalidade, invertida em favor do promitente comprador, não corresponde aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel, durante o período da mora, não sendo o caso de se aplicar o entendimento consolidado no Tema 970/STJ, pois não ficou configurado o alegado bis in idem. Desse modo, a revisão dessa conclusão esbarraria no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1930574/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021)
Ante todo o exposto, presentes os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
É o voto.