DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por LUCAS ASSUNÇÃO MELO PONTES contra decisão que não co… — AREsp AREsp 2817884

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo interno interposto por LUCAS ASSUNÇÃO MELO PONTES contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.
Argumenta a parte agravante que "a impugnação ao fundamento da r. decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula nº 7/STJ, data venia, foi promovida de maneira direta, específica e justificada .. " (fl. 491).
Ainda, "argumenta que a apreciação do mérito do Recurso Especial demandaria, unicamente, de nova definição jurídica acerca (i) da petição de produção de prova pericial apresentada em primeira instância; e da (ii) decisão subsequente, que a negou, fatos esses que estão estampados tanto nas razões quanto no acórdão do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.210030-3/001, o qual ensejou Recurso Especial" (fl. 492).
Ao final requer "seja conhecido e dado PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, para reformar a Decisão de ordem nº 14, de maneira a viabilizar o julgamento do mérito do Recurso Especial nº 1.0000.24.210030-3/003" (fl. 493).
Conforme certificado, transcorreu in albis o prazo para impugnação do recurso (fl. 498).
É o relatório.
Considerando a relevância dos argumentos apresentados pela parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo a nova análise do recurso.
O acórdão recorrido foi assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - LAUDO PERICIAL - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DO AGRAVANTE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O instituto da preclusão, que se dirige em princípio às partes, pode vincular igualmente o magistrado, exatamente na hipótese em que, cuidando-se de direito disponível, a parte se acomoda ao anterior pronunciamento coletivo desfavorável sobre a mesma questão. - Inexiste cerceamento de defesa quando, devidamente intimada, a parte não declina as provas que pretendia produzir. - Ao se manifestar em momento inoportuno sobre nova perícia, configurou-se, para o recorrente, a preclusão temporal sobre essa questão. - Caberia a determinação de nova perícia se houvesse vícios ou insuficiência de esclarecimentos sobre a matéria, sendo que o destinatário destes é o julgador.
Os embargos de declaração foram rejeitados, tendo em vista a ausência de vícios a serem sanados.
Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação aos arts. 369, 378, 464, 480, 1.022, I, II, do CPC, sustentando que:
.. há violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, posto que há negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de 2º grau de
[trecho intermediário suprimido]
provas. Desse modo, ocorreu a preclusão da oportunidade para tanto.
7. A modificação do entendimento firmado pela instância ordinária demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7 do STJ.
8. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.880.265/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020).
Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 479-482 e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA