ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2817889

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JULGAMENTO. ATOS CONSTRITIVOS EXTRA PETITA DEVEM SER ANALISADOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por OI MÓVEL S.A. ao acórdão desta relatoria que negou provimento ao agravo interno, assim ementado (e-STJ, fl. 1.435):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JULGAMENTO . ATOS CONSTRITIVOS EXTRA PETITA DEVEM SER ANALISADOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria1. de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. A revisão das conclusões do Tribunal de origem, a respeito da validade do processo2. administrativo que culminou com a imposição da multa, com contraditório e ampla defesa, bem como a valoração das provas utilizadas para verificar a falha na prestação do serviço, requer incursão no contexto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. O acórdão proferido na
[trecho intermediário suprimido]
ao fundamentar, consignou que nada decidiu sobre os bens da ora embargante (em recuperação judicial), apenas explicou não haver óbice à penhora, desde que seguido o procedimento da norma de regência também explicitado. Pois, após a constrição do patrimônio, o Juízo da recuperação judicial deve ser comunicado, para deliberar a respeito.
Na espécie, o fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial. Com efeito, mantém-se incólume a fundamentação expendida, que se mostra capaz, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não a impugnou, a incidir ao caso a Súmula 283/STF.
Além disso, a revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem exige a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, segundo o teor do óbice disposto na Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.