ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2818069

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da distribuição do ônus da prova encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por NEIDA GONÇALVES DE QUADROS contra decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art . 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. - MONITÓRIA. CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. NA COBRANÇA DE CHEQUE É DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI; E UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR INCUMBE AO RÉU FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO, COMO DISPÕE O ART. 373 DO CPC/15. CONTUDO, TRATANDO-SE DE CHEQUE QUE É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, RESGUARDA-SE O DIREITO DE TERCEIROS QUE VENHAM A RECEBER O DOCUMENTO CAMBIAL, MAS NÃO TENDO CIRCULADO O TÍTULO, CABÍVEL A DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA SUBJACENTE A SUA EMISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE CHEQUE COM DATA POSTERIOR AO FALECIMENTO DO EMITENTE; A COBRANÇA PELO PRÓPRIO FAVORECIDO AUTORIZA A DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA SUBJACENTE A SUA EMISSÃO; E AUSENTE PROVA DE QUE A EMISSÃO SE DEU DE FORMA PRÉ-DATADA, COMO PROMESSA DE PAGAMENTO FUTURO POR DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE SUBSUMIDA. O JULGADOR NÃO PRECISA REFUTAR ESPECIFICADAMENTE OS DISPOSITIVOS INQUINADOS QUANDO SUA ANÁLISE RESTA SUBSUMIDA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE RESOLVE A LIDE. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 122).
No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 373 do Código de Processo Civil, argumentando que eventual invalidade ou vício no negócio jurídico deve ser comprovado pelo réu, ora recorrido, como fato modificativo ou extintivo do direito do autor.
Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando
[trecho intermediário suprimido]
que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ.
Salienta-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou de princípio no campo probatório, e não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.