DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2818230

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS CORVARI LTDA contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Por meio da petição de fls. 932-941, a recorrente informa o deferimento da adesão do débito tributário discutido nos presentes autos à transação instituída pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo no Edital PGE/TR n. 1/2025.
Requer a extinção do processo na forma do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil.
DECIDO.
2. No presente caso, a requerente pleiteia a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil.
Convém distinguir a desistência da ação da renúncia ao direito a que se funda a ação.
A desistência da ação extingue o processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC); a desistência do recurso pode implicar extinção do processo com ou sem resolução de mérito, a depender do conteúdo da decisão recorrida, como também pode não implicar a extinção do processo, como no caso de desistência de um agravo de instrumento.
A desistência do processo precisa ser homologada pelo magistrado (art. 200, parágrafo único, do CPC), dispensada na desistência do recurso (art. 998, do CPC).
A desistência do processo depende do consentimento do réu, se já oferecida a contestação (art. 485, 4º, do CPC); na desistência do recurso, o consentimento é dispensado (art. 998 do CPC).
Por sua vez, a renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado do feito.
A propósito, dentre outros, os seguintes precedentes desta Corte Superior: EDcl no Ag 422.430/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turama, DJ 21/06/2004; AgRg na DESIS no REsp 776.705/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/10/2010 e AgRg nos EDcl no REsp 422.734/GO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28/10/2003.
Consigne-se, ainda, que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é causa para a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
3. Observa-se que a requerente pretende que lhe sejam aplicados os efeitos da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito nos termos da legislação anteriormente mencionada.
4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de renúncia
[trecho intermediário suprimido]
de regência do programa aderido não dispensa o pagamento dos honorários advocatícios referentes às ações conexas que discutem a validade do crédito tributário objeto do parcelamento, de modo que a revisão desse entendimento pressupõe o reexame de norma de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência in casu, por analogia, da Súmula 280 do STF.
4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.049.422/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023)
5. Ante o exposto, homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação apresentada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS CORVARI LTDA e julgo prejudicado o recurso extraordinário, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, III, c, do CPC.
Honorários advocatícios nos termos em que incluídos na transação. Custas e despesas processuais pela requerente.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA