ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2818472

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença.
2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à alegação de delimitação da competência do juízo deprecado para reconhecer impenhorabilidade de mínimo existencial da empresa, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por AUTO POSTO CENTRAL ITABERA LTDA contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Ação: de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por VIBRA ENERGIA S.A em face de AUTO POSTO CENTRAL ITABERA LTDA, na qual foi condenado ao pagamento de multa prevista na "Cláusula 13ª" do Contrato firmado entre as partes.
Decisão interlocutória: nos autos da carta precatória requerida por VIBRA ENERGIA S.A., que consignou que eventual irresignação com relação à penhora deve ser formulada perante o Juízo Deprecante.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por AUTO POSTO CENTRAL ITABERA LTDA, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Expedição de carta precatória para penhora de 5% do faturamento bruto da executada.
[trecho intermediário suprimido]
parcialmente o recurso "para que a penhora recaia sobre 5% do faturamento bruto da agravante" Nesse contexto, o MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas determinou a expedição de carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Itaberá/SP para nomeação de administrador- depositário.
Ocorre que, a decisão que o agravante ora impugna foi proferida no MM. Juízo deprecado, competente tão somente para os fins expressamente delimitados pelo MM. Juízo deprecante, Portanto, correta a decisão agravada ao afastar a irresignação apresentada, por versar esta sobre matéria cuja apreciação é de cunho exclusivamente do Juízo deprecante. (e-STJ fls. 143-144).
Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Logo, a decisão agravada não merece reforma.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.