DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A — AREsp AREsp 2818583

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. USIMINAS contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 559):
Exibição de documentos. Direito do autor de ter ciência de todos os termos do contrato de plano de saúde coletivo, celebrado entre sua ex-empregadora e a corré Fundação São Francisco Xavier, possibilitando a verificação de sua conformidade ao Tema 1034 da Corte Superior. Juntada apenas do Anexo IV que, conforme já apreciado recentemente por esta Câmara, envolvendo as mesmas rés, não se mostra suficiente. Sentença revista para o fim de determinar às rés a exibição do contrato em sua inteireza, inclusive de seus Anexos I, II e III. Recurso provido.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 602-608; 648-654).
No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
Aduz violação dos arts. 371 e 373 do CPC e do art. 404, IV, do CPC.
Sustenta, em síntese, que " embora a Usiminas tenha cuidado de apontar as provas juntadas aos autos que demonstram serem suficientes os documentos já exibidos ao Recorrido para o fim de sanar a questão por ele levantada de que haveria uma distinção nos valores cobrados para manutenção do plano Saúde Usiminas, fato é que o E. TJSP não as valorou adequadamente, sem sequer ter tratado do teor das cláusulas suscitadas " (fl. 634).
Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial (fls. 657).
Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 668-670), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 712-722).
É, no essencial, o relatório.
A decisão agravada não merece reforma.
Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos.
Inicialmente, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação, deixou claro que o Anexo IV, sozinho, não permite verificar se o plano dos inativos segue exatamente as mesmas regras dos ativos, como determina o Tema 1.034 do STJ (fls. 561-562).
Confiram-se trechos do
[trecho intermediário suprimido]
de declaração além da indicação de violação do art. 1.022 do NCPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido.
4. A ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.
5. A simples transcrição de ementas ou a indicação genérica de julgados, desacompanhada de cotejo analítico, é insuficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
(AREsp n. 2.948.615/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 15% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, totalizando R$ 1.725,00.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA