ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2818639

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação de execução de título extrajudicial.
2. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno, manejado por SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera.
Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada pela agravante em desfavor de ANA PAULA FERREIRA RINCON, em virtude de recebimento de valor oriundo de cumprimento de sentença arbitral.
Decisão interlocutória: acolheu a impugnação apresentada e determinou o cancelamento da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros nos presentes autos, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA OU MITIGADA. LIMITAÇÃO PERCENTUAL. ALTO VALOR DA DÍVIDA. CONSTRIÇÃO INÚTIL OU INEFETIVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante o teor do art. 833, IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos do servidor público, considerado seu valor líquido, dada a natureza alimentar da verba.
2. Contudo, a jurisprudência pátria tem admitido a penhora de parte da verba salarial do devedor, em patamar que não lhe prejudique a subsistência.
3. Constatado no caso concreto que a penhora é inútil ao adimplemento da dívida, mesmo em prazo
[trecho intermediário suprimido]
Da divergência jurisprudencial
Ademais, a parte agravante não apresentou adequadamente o dissídio jurisprudencial, devido à ausência de cotejo analítico entre os julgados, sendo certo, que para a demonstração da divergência não basta apenas a transcrição de ementas.
Isso porque, para que se tenha por configurada a divergência, é necessário que haja uma análise aprofundada e exaustiva dos arestos, de modo a demonstrar que o acórdão do Tribunal local foi proferido de maneira análoga ou similar a outros julgados.
Ainda, é necessário que a parte agravante faça uma análise mais apurada dos acórdãos, de forma a comparar os fundamentos adotados por cada órgão para fazer a demonstração da divergência. Logo, é premente que a agravante apresente o cotejo entre os acórdãos, evidenciando, assim, a divergência jurisprudencial, o que não ocorreu na espécie.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em rec urso especial.