ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2818703

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
III - Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou mandado de segurança (não cumulatividade). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O recurso especial foi interposto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. ART. 195, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 3O DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS ESTÁ PREVISTO NO § 12 DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº42, DE 19.12.2003. 2. AS REGRAS DA NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM COMENTO FORAM AFETAS, ENTÃO À DEFINIÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, POR MEIO DAS LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.833/03. COUBE A ESTAS NORMAS ESPECIFICAR, EM SEUS ARTIGOS 1O CAPUTE §§ 1O E 2O), 2O, E 3O, AS SITUAÇÕES DE COBRANÇA NÃO CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS. 3. EM FACE DO REFERIDO PANORAMA, DEDUZ A IMPETRANTE QUE OS ALUDIDOS DIPLOMAS NORMATIVOS NÃO PODERIAM RESTRINGIR AS HIPÓTESES DE NÃO CUMULATIVIDADE, PELO QUE O ART. 195, § 12, DEVERIA SER APLICADO EM SUA PLENITUDE, DE FORMA A POSSIBILITAR APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE CUMULATIVIDADE DO PIS E DA
[trecho intermediário suprimido]
que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
III - Agravo interno improvido.
VOTO
O agravo interno não merece provimento.
A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.
Relativamente às demais alegações de violação (art. 110 do CTN), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.