ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2818767

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Há violação do art. 1.022 do CPC quando, apesar do requerimento da parte, por meio de embargos declaratórios, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia que lhe foi apresentada. Nessa hipótese, o processo deve retornar ao Tribunal local para que a omissão seja suprida. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por SKY TEAM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, contra decisão monocrática da lavra deste signatário, que conheceu do agravo em recurso especial apresentado por STEPHAN DE ALMEIDA EIRELI, para dar parcial provimento ao seu apelo nobre.
O recurso especial, fundamentado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 685, e-STJ):
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESAS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CARACTERÍSTICAS DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE COADUNA COM A NATUREZA JURÍDICA DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 4.886/65 - RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL - DESCONTOS NAS COMISSÕES PELA INADIMPLÊNCIA DOS CLIENTES - CLÁUSULA DEL CREDERE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPRÓVIDOS. A autora comprovou que tinha como sua atividade a venda de passagens aéreas ofertadas pela requerida, o que era feito de maneira habitual e não eventual, o que caracteriza, então, uma representação comercial. Não se aplica, porém, o regime jurídico previsto na Lei 4.886/65, cujo pressuposto de incidência é o registro no respectivo conselho regional, requisito estabelecido pelo microssistema normativo para que se possa atribuir a qualidade de representante comercial a determinada pessoa, passando a estar submetida a regime jurídico
[trecho intermediário suprimido]
PARCIALMENTE ACOLHIDOS. .. 2. "Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada"(REsp n. 1.187.583/RS, Relator o Ministro Castro Meira, julgado em 6/5/2010, DJe 17/5/2010). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.556.587/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017) grifou-se
Sendo assim, considerando que as referidas teses foram postas à apreciação do Tribunal a quo, sem que houvesse, contudo, o devido pronunciamento judicial a respeito, devem ser devolvidos os autos à Corte de origem, a fim de que novo julgamento seja proferido, sanando-se as omissões apontadas.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.