ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2818801

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ação rescisória.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de violação do art. 489 do CPC; ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC, e iii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ).
3. Consoante entendimento pacífic o desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por DOROTEIA DOS SANTOS, FERNANDO CANDIDO DOS SANTOS, JOAO ROCHA DOS SANTOS, JOSE ESTEVAM DOS SANTOS, LEONARDO DOS SANTOS, MARIA HELENA ROCHA SANTOS e RAPHAELLA ROCHA SANTOS, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: rescisória, ajuizada pelos agravantes, em face da agravada, na qual pleiteiam a rescisão do acórdão proferido nos autos da apelação cível nº 1.0116.13.000677-2/001, prolatada perante a 10ª Câmara Cível do TJ/MG, nos termos do art. 966, VII, do CPC, sob o fundamento de que "após o trânsito em julgado da sentença, tomaram conhecimento do contrato de compra e venda do imóvel objeto da ação de imissão de posse firmado pela ré e seu genitor em 23 de dezembro de 1975. Afirmam que, apesar de o contrato não ter sido registrado, não resta dúvida de que o imóvel foi adquirido pelo seu finado esposo e genitor dos demais autores." (e-STJ Fl. 327)
Acórdão: manteve a decisão unipessoal do relator que indeferiu a inicial, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MULTA. ART. 1.021, §4º, CPC. APLICAÇÃO. - Destina-se o agravo interno a combater a decisão proferida pelo relator, e seu manejo
[trecho intermediário suprimido]
pelo TJ/MG, assim como a carência de fundamentação do aresto recorrido.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.183.105/MG, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023 e AgInt no AREsp n. 1.996.859/SP, Terceira Turma, DJe de 4/5/2022.
Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno.
Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp n. 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.