ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2818825

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Ação regressiva de ressarcimento.
2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Examina-se agravo interno interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Ação: regressiva de ressarcimento apresentada por HDI SEGUROS S/A em face da agravante, na qual alega que, em razão de oscilação no sistema de energia elétrica, teve que pagar ao segurado Ed. dos Cirurgiões Dentistas e Associados, pelos danos causados a seus equipamentos eletrônicos.
Agravo interno interposto em: 1/9/2025.
Concluso ao gabinete em: 23/9/2025.
Sentença: julgou improcedente o pedido.
Acórdão: deu provimento ao apelo interposto pela agravada, para reformar a sentença e condenar a agravante ao pagamento de R$ 6.380,00, acrescido de juros e correção monetária a partir do desembolso, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. OSCILAÇÃO/QUEDA DE ENERGIA. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO.
1. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora se sub-roga nos direitos daquele, nos limites desses direitos.
2. A concessionária de serviços públicos responde, objetivamente, por atos de seus agentes, cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, independentemente da prova de culpa. A responsabilidade civil objetiva não significa automática obrigação de indenizar, sendo imprescindível, ao menos, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
3. O conjunto probatório trazido aos autos permite concluir pela veracidade da tese
[trecho intermediário suprimido]
consistentemente, os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.
Cabia à agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os termos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade no agravo interno.
E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso.
Dessa forma, mantenho a incidência da Súmula 182 do STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
É o voto.