DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERIBERTO LUCHTENBERG contra a decisão qu… — AREsp AREsp 2818839

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERIBERTO LUCHTENBERG contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ.
Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não merece conhecimento. Requer o não recebimento do recurso por ausência de prequestionamento e reexame de provas, além de pedir a aplicação de multa por litigância de má-fé.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em agravo de instrumento nos autos de ação de cumprimento de sentença.
O julgado foi assim ementado (fl.134):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, REJEITOU E CONSIDEROU PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSTERIORMENTE OPOSTOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO OU INSISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DA PARTE NA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. PRECEDENTES. MULTA AFASTADA. TESE DE EXTINÇÃO DA FIANÇA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS RELACIONADAS AO PACTO LOCATÍCIO QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ADEMAIS, TESE NÃO ARGUIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E QUE NÃO É QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. "Não é concedido à parte o direito de reabrir discussão de matéria já decidida e agasalhada pela coisa julgada, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão " (Apelação Cível n. 2005.042843-0, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, em 28-8-2007). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Não houve oposição de embargos de declaração.
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:
a) 485, VI, do Código de Processo Civil, porque a ilegitimidade das partes é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive em cumprimento de sentença;
b) 525, II, do Código de Processo Civil, pois a extinção da fiança mediante notificação extrajudicial enviada pelo credor acarreta notória ilegitimidade do ora Recorrente para figurar no polo passivo da demanda; e
c) 835, 837 e 838, I, do Código Civil, visto que a fiança, sendo um
[trecho intermediário suprimido]
de modo que o recurso não demonstrou adequadamente dissídio jurisprudencial, não estando atendidos os requisitos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do STJ, pois deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão combatido e os julgados paradigma, o que impede o conhecimento do recurso e consequentemente desprovimento do agravo.
Quanto ao requerimento para a aplicação de multa, entende-se que a conduta do recorrente não configura litigância de má-fé, pois, embora a tese recursal tenha sido rejeitada, baseou-se em argumentação jurídica plausível, não se revelando manifestamente infundada ou protelatória a ponto de justificar a sanção prevista no art. 81 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários recursais, porquanto não foram arbitrados na origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA