ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2818947

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Agravo interno DESprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. A parte agravante alegou ter impugnado todos os óbices apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requerendo o provimento do agravo interno para reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a submissão do recurso ao colegiado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a Súmula n. 182 do STJ.
III. Razões de decidir
4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento da Corte Especial do STJ.
5.O agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão denegatória do recurso especial referente à incidência das Súmulas n. 83 do STJ, 282 e 356 do STF.
6. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.
7. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise.
IV. Dispositivo e tese
8 . Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento:
1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ.
2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, julgado em 19/9/2018.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA
[trecho intermediário suprimido]
especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Conforme exposto na decisão de fls. 420-423 , os fundamentos da decisão então agravada não foram contestados adequadamente, na medida em que, no agravo em recurso especial, a parte limitou-se a alegar revaloração da prova e existência de jurisprudência favorável sem demonstrar distinção ou superação quanto à Súmula n. 83 do STJ e sem indicar trecho do acórdão que evidenciasse o enfrentamento da questão federal, a afastar a Súmula n. 282 do STF.
Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.