ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2819094

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático- probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
5. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: ausência de prequestionamento, ausência de deficiência na prestação jurisdicional, e incidência da Súmula n. 7/STJ.
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 40):
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Conversão do julgamento em diligência. Prova oral. Descabimento. Liquidação que deve observar os termos dispostos na decisão exequenda, embora ainda não transitada em julgado. Acórdão que determinou a comprovação dos desembolsos pela autora apenas para o fim de incidir a correção monetária e os juros de mora. Impossibilidade de rediscussão da matéria já apreciada no título executivo, salvo modificação pela Corte Superior. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 51-55).
Nas razões do recurso especial (fls. 58-81), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) art.
[trecho intermediário suprimido]
base no art. 509, § 4º do CPC, fundamento que não foi atacado nas razões do recurso especial.
A ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente para manter o acórdão combatido, no ponto controvertido, leva à inadmissão do recurso, tendo em vista o teor da Súmula n. 283/STF.
3. Ademais, no que diz respeito à necessidade de produção de provas na fase de liquidação de sentença, a Corte local se manifestou como acima transcrito, determinando que a matéria questionada, a saber, as confirmações da regularidade dos títulos de crédito cedidos por meio de mensagens eletrônicas trocadas com preposto da parte recorrente, foi decidida no acórdão de origem, que apenas determinou a comprovação dos desembolsos na fase de liquidação.
Rever a conclusão do acórdão demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.