DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S/A — AREsp AREsp 2819211

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S/A; TRAVELEX BANCO DE CÂMBIO S/A e SACS SOUTH AMERICAN CARD SERVICES, ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 1.208-1.209):
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E ADICIONAL DE 2,5%) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE AUXÍLIO-MÉDICO/ODONTOLÓGICO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. I - Contribuições destinadas às entidades terceiras que possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e II, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 e que se submetem à mesma orientação aplicada à exação estabelecida no referido dispositivo legal. II - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de auxílio-médico/odontológico não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Anoto que o pronunciamento judicial reconhecendo a inexigibilidade da contribuição sobre o auxílio-médico/odontológico somente pode ter alcance dentro dos contornos da legislação e requisitos previstos para a mencionada verba. Precedentes do STJ e desta Corte. III - Não incide a contribuição sobre o auxílio-alimentação pago em ticket/cartão a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Inteligência do artigo 457, §2º, da CLT. Precedentes da Corte. IV - O valor concedido pelo empregador a título de auxílio-transporte não se sujeita à contribuição, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. V - Salário-maternidade que não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias conforme decidido pelo Pleno do C. STF no julgamento do RE 576967/PR na sistemática de repercussão geral. VI - Compensação que, em regra, somente pode ser realizada com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional. Inteligência do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.670/18. Precedentes. VII - Recurso da União desprovido e remessa oficial parcialmente provida. Recurso da parte impetrante provido.
Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 1.268):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se
[trecho intermediário suprimido]
de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.