ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2819272

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. O enfrentamento da matéria sob a ótica da necessidade de autorização assemblear para modificações na fachada afasta a alegação de omissão quanto à tese de justa causa.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que, com base no laudo pericial e demais provas, firmou a premissa de que a substituição das janelas comprometeu a harmonia estética do edifício e caracterizou alteração de fachada, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.
3. A interposição de recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração analítica da divergência, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na hipótese.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por EDSON LUIZ ZAMPIERI (EDSON) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que inadmitiu seu recurso especial (e-STJ, fls. 860 a 871).
A ação originária, ajuizada por EDIFÍCIO RESIDENCIAL OSVALDO CRUZ (EDIFÍCIO), versa sobre obrigação de fazer cumulada com cominatória para desfazimento de obra que teria caracterizado alteração de fachada.
O pedido foi julgado parcialmente procedente em primeira instância para condenar EDSON a substituir as janelas de PVC instaladas em sua unidade por vidros deslizantes sem esquadrias, padrão do condomínio (e-STJ, fls. 652 a
[trecho intermediário suprimido]
de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
(3) Do dissídio jurisprudencial
Por fim, no que se refere ao recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, a decisão de inadmissibilidade apontou corretamente a ausência do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. EDSON limitou-se a transcrever ementas, sem demonstrar a similitude fática e a divergência na aplicação da mesma norma federal a casos análogos, em desatendimento aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil.
A deficiência na fundamentação atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
MAJORO em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de EDSON LUIZ ZAMPIERI, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É o voto.