ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2819298

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir eventual omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIVERSAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. e OUTRO ao acórdão assim ementado:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. Para impugnar a aplicação analógica da Súmula nº 284/STF, a parte recorrente deve demonstrar que seu recurso especial não apresenta deficiência, expondo de forma clara e objetiva as razões pelas quais o referido óbice sumular não se aplica ao caso concreto.
3. Agravo interno não provido" (e-STJ fl. 569).
Em suas razões (e-STJ fls. 578/584), os embargantes impugnam a Súmula nº 182/STJ aplicada pelo acórdão embargado, sustentando que,
"(..) no corpo do Agravo em Recurso Especial, os recorrentes expressamente apontaram violação aos artigos 239 e 1.022 do CPC/2015, esclarecendo que o Recurso Especial não se limitava à alegação genérica, mas sim à demonstração de violação direta à legislação federal, sobretudo no que diz respeito aos vícios no acórdão recorrido" (e-STJ fl. 580).
Ao final, requerem o acolhimento do recurso.
A parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 588/592).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que
[trecho intermediário suprimido]
2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14.11.2023" (EDcl no AgInt no AREsp 2.774.771/GO, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025).
Os embargos de declaração ora opostos não se destinam a esclarecer aspecto algum da decisão proferida, mas apenas a rediscutir matéria já decidida de forma clara e fundamentada. Trata-se, pois, de tentativa de atribuir à via dos aclaratórios efeitos infringentes, sem que estejam presentes quaisquer dos requisitos legais do art. 1.022 do CPC.
Logo, não há omissão a ser sanada, mas tentativa de conferir efeitos infringentes ao julgado sem que nenhuma violação do art. 1.022 do CPC tenha ocorrido na espécie.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos com os mesmos argumentos, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
É o voto.