DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICIPIO … — AREsp AREsp 2819405

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICIPIO DE IBIRITE se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 465):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA POR "ULTRA PETITA" - REJEITADA - MÉRITO - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - INTERRUPÇÃO DE OBRA DE REPARAÇÃO DE GALERIA PLUVIAL - PERÍCIA JUDICIAL - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - DEVIDA - MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O Magistrado, ao decidir, deve se ater aos limites da lide, não podendo a decisão/sentença ficar aquém ("citra petita"), ir além ("ultra petita") ou fora do que foi discutido ("extra petita"). Contudo, necessário considerar fatos ocorridos após a propositura da ação, e, ainda, o conjunto da postulação e o princípio da boa fé quanto ao pedido inicial. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrado nos autos que os danos ocorreram por desídia da Administração Pública em providenciar os reparos necessários à contenção das águas pluviais, forçoso o reconhecimento de seu dever de indenizar. - O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente a confortar a vítima pelo abalo sofrido, amenizando-lhe a dor, e, ao mesmo tempo, punindo o causador do evento pelo ilícito praticado, porquanto não se pode descurar do caráter educativo da condenação. - Devida a limitação da multa diária para que não exceda à sua finalidade e represente enriquecimento sem causa da parte beneficiária.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 508/512).
A parte agravante requer o provimento de seu recurso.
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 543/556).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria a revisão de fatos e de
[trecho intermediário suprimido]
p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA