ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2819425

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ATRASO NO ENVIO DAS FATURAS. BOA-FÉ CONTRATUAL. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. A revisão do entendimento da Corte local demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada, pois não se pode encontrar similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma.
3 . Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - CONTRAPRESTAÇÃO - CONTAS - GLOSA - PAGAMENTO - RECUSA - ATRASO DE ENVIO DAS FATURAS - IMPROPRIEDADE - BOA-FÉ OBJETIVA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.
I. As previsões contratuais devem ser interpretadas segundo a boa-fé objetiva e a função social do contrato, não se admitindo a negativa de pagamento por serviços incontroversamente prestados apenas em função de extrapolação do prazo previsto para a apresentação da cobrança, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito, notadamente quando sequer alegada qualquer irregularidade nas contas apresentadas.
II. Não demonstrada a quitação das obrigações previstas em contrato celebrado entre as partes como contraprestação por serviços médico- hospitalares, a manutenção do acolhimento da pretensão de condenação ao pagamento de quantia certa é medida que se impõe. " (e-STJ fl. 3.218).
Não foram opostos embargos de declaração.
No recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 104, 188, I, 408 e 422 do Código Civil, sustentando, em síntese, a não ocorrência de ato ilícito, pois a
[trecho intermediário suprimido]
de cláusulas contratuais e o reexame da prova, o que é, aqui, inviável por força do óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7, ambas do STJ.
4. Agravo interno não provido".
(AgInt no AREsp n. 2.382.756/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.)
Por fim, resta consignar que a incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada, pois não se pode encontrar similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.