DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PASSARÉ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA — AREsp AREsp 2819507

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por PASSARÉ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 382):
Apelação cível. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais. Contrato de promessa de compra e venda do imóvel. Atraso na entrega da obra. Mora das promitentes vendedoras demonstrada. Taxa de evolução da obra. Lucros cessantes pelos alugueres despendidos. Dano moral não comprovado. Sentença reformada em parte.
1. O cerne recursal consiste no acerto do percentual fixado a título de lucros cessantes, na legalidade da cobrança da taxa de evolução da obra e na configuração de danos morais em decorrência do atraso na entrega do bem.
2. Compulsando os autos, tem-se que, considerando a cláusula de tolerância de 180 dias, as promitentes vendedoras assumiram a obrigação de entrega da unidade imobiliária em fevereiro de 2013. No entanto, tal fato somente ocorreu em maio do mesmo ano.
3. A despeito da tese recursal, a ocorrência de greves da construção civil, da mão de obra a ela vinculada ou de alguma atividade que a afete, não caracterizam hipóteses extraordinárias a afastar a responsabilidade da vendedora, tratando-se de evento inerente ao risco do negócio. Resta, portanto, caracterizada a mora da apelante.
4. A taxa de evolução de obra constitui encargo legítimo no período de construção, no entanto, descabido após a data fixada para a entrega do bem. Tema 996 do STJ. Dessa forma, devida a restituição pelas Apelantes dos valores cobrados indevidamente.
6. O mero inadimplemento contratual, consistente no atraso da entrega da unidade imobiliária adquirida, não gera abalo moral indenizável. Precedentes do STJ.
7. Apelação da promovida conhecida e improvida. Apelação da promovente conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.
Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido foram rejeitados (fls. 425-430).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 489, § 1º, 492 e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como os artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Além disso, sustenta que houve contrariedade ao Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça e que a decisão foi proferida de forma extra petita.
Quanto à suposta ofensa ao artigo 492 do Código de Processo Civil, sustenta que a decisão do Tribunal de origem extrapolou os limites do pedido, ao aplicar o Tema 996
[trecho intermediário suprimido]
o prazo para a conclusão das unidades imobiliárias, não podem ser cobrados do adquirente encargos contratados para incidir no período de construção, entre eles, os juros de obra.
3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo experimentado pelo promitente comprador. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.988.491/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.)
Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Intimem-se.
EMENTA