ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2820000

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. EXIGÊNCIA CUJO DESCUMPRIMENTO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NA ORIGEM. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Quando o recurso especial apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.
2. A jurisprudência do Superior Tribun al de Justiça estabelece que "a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.302.740/RJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por HUMBERTO ARGOLO DA SILVA contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 284/STF (e-STJ, fls. 132-135):
Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu:
Conforme destacado na decisão objurgada, em relação a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada em primeiro grau de jurisdição, deveria o agravante ter interposto recurso de Agravo de Instrumento e não de Apelação. Ante o não conhecimento da Apelação, interpôs Agravo Interno, improvido. E se utilizou do prazo de intimação do Acórdão proferido em sede de Agravo Interno para interpor Agravo de Instrumento, por sua vez, não conhecido. Note-se que da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade cabe Agravo de Instrumento e não Apelação, de modo que a interposição de recurso errôneo não reabre, suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso correto, uma vez que se trata de erro grosseiro. .. A interposição do Agravo de Instrumento
[trecho intermediário suprimido]
o Tribunal de origem não apreciou a falha da devida fundamentação sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.
4. Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre.
5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024)
Dessa forma, considerando que os argumentos trazidos pelo agravo interno não são capazes de modificar o convencimento anteriormente manifestado, permanece inalterado a decisão recorrida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.