ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2820370

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS.
1 . Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2 . Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por FLUMAR TRANSPORTES DE QUÍMICOS E GASES LTDA. ao acórdão assim ementado:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DEMONOCRÁTICA RECONSIDERAOBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTINUIDADE NO PLANO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APOSENTADORIA. BENEFICIÁRIO. REQUISITOS. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. PREENCHIMENTO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. SÚMULAS NºS 5 E7/STJ. DECADÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF.
1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
2. No caso concreto, o Tribunal estadual, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que não houve conduta ardilosa por parte da beneficiária e que os direitos decorrentes do contrato de plano de saúde foram cedidos. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial" (e-STJ fl. 1.826).
Em suas razões, a embargante sustenta a omissão do acórdão ao argumento de que "em seu Agravo Interno refutou expressamente a aplicação das Súmulas 283/STF, 5/STJ e 7/STJ, bem como a Súmula 284/STF, que foram utilizadas na decisão monocrática para não conhecer do Agravo em Recurso Especial" (e-STJ fl. 1.838).
Acrescenta que não há necessidade de
[trecho intermediário suprimido]
Além disso, "decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018).
6. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 2.141.911/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022 - grifou-se)
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
É o voto.