ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2820507

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CEBAS. TERMO INICIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
2. A revisão da premissa fática estabelecida pelo Tribunal de origem - de que não foi comprovado nos autos, em momento oportuno, o protocolo do pedido inicial de concessão do CEBAS - para fins de alteração do marco inicial da imunidade tributária, demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por CECIP CENTRO DE CRIAÇÃO DE IMAGEM POPULAR contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial (fls. 1.208-1.211), em razão da ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e da incidência da Súmula 7/STJ.
A parte agravante sustenta, em síntese, o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Defende que a controvérsia não exige o reexame do acervo fático-probatório, mas tão somente a correta interpretação e aplicação do art. 3º da Lei 12.101/2009 e dos arts. 9º, § 1º, e 14 do CTN. Alega que a questão posta se restringe à qualificação jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido, argumentando que o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a regra da retroatividade, aplicou-a de forma equivocada ao considerar a data de renovação do CEBAS, e não a data do requerimento de concessão.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CEBAS. TERMO INICIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
2. A revisão da premissa fática estabelecida pelo
[trecho intermediário suprimido]
é inequivocamente vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, que impede esta Corte de atuar como terceira instância revisora de provas.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
..
4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023).
Isso posto, nego provimento ao recurso .