DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Distrito Federal de decisão que inadmitiu na origem seu rec… — AREsp AREsp 2821314

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo Distrito Federal de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 980):
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF. ADICIONAL NOTURNO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
1 - Preliminar. Nulidade da sentença. Ausência de prestação jurisdicional. A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o magistrado deixa de apreciar, adequadamente, a pretensão deduzida pela parte ou uma das pretensões. Tendo o juiz pronunciado a pretensão da pretensão executória, fundamentando de forma clara e objetiva a sentença, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
2 - Fazenda Pública. Prazo prescricional. Pretensão executória. As dívidas passivas dos Entes Públicos prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, e a prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação (art. 1º, Decreto nº 20.910/1932; Enunciado nº 150 da Súmula do STF). Além disso, "A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez" e, interrompida, "recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo" (artigos 8º e 9º, Decreto nº 20.910/1932, respectivamente). 3 - Sentença coletiva. Título incompleto. A sentença coletiva constitui título judicial incompleto, impondo-se sua complementação com a demonstração da situação concreta, mediante liquidação.
4 - Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da sentença antes de ser liquidada, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória tem início com o trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de embargos à execução, no qual foi reconhecida a iliquidez do título exequendo. Não transcorrido o prazo de 5 anos entre o trânsito em julgado de tal acórdão e a data do ajuizamento da execução individual, deve ser reformada a sentença de pronúncia da prescrição.
5 - Apelação provida. Sentença reformada.
A esse julgado foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 1.015/1.030).
No recurso inadmitido, sustenta a parte ora agravante, violação aos seguintes dispositivos legais:
a) art. 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, do CPC;
b) arts. 1º, 8º
[trecho intermediário suprimido]
categoria de lei infraconstitucional federal.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.623.614/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/8/2025.)
Nesse fio, restando também fixado no aresto recorrido que a liquidação do título executivo deu-se com o julgamento dos embargos à execução, cujo trânsito em julgado ocorreu em 8/10/2019, somente nesta data teve início a contagem por inteiro do prazo prescricional.
Logo, ajuizada o subjacente cumprimento de sentença em 13/12/2022, não há falar em prescrição da pretensão executória.
Por fim, não tendo sido arbitrados honorários advocatícios na origem, deixo de arbitrar honorários recursais.
ANTE O EXPOSTO, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero o decisum de fls. 1.206/1.211 e, nessa extensão, conheço do agravo para conhecer parcialmente do apelo especial e, nessa ponto, nego-lhe provimento .
Publique-se.
EMENTA