ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2821391

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI N. 14.939/2024. ALTERAÇÃO DO § 6º DO ART. 1.003 DO CPC/2015. APLICAÇÃO A RECURSOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO. QO NO ARESP N. 2638376-MG. COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL NOS AUTOS. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu a QO no AREsp 2.63.8376/MG, no sentido de "aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense".
II - Após a edição da Lei nº 14.939/2024, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso deixou de ser considerada vício insanável.
III - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por José Roberto Rebelato contra acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado (e-STJ fls. 288-297):
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, nos autos da ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, na fase de execução de título judicial, deliberou o seguinte: a) indeferiu os requerimentos, tendentes à extinção da etapa executiva, apresentados por todos os componentes do polo passivo executado; b) determinou o prosseguimento do feito, mediante a intimação da parte exequente, para o oferecimento de cálculo atualizado do respectivo crédito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
II - Verifica-se que a
[trecho intermediário suprimido]
de recurso não pode mais ser considerada vício insanável.
No caso dos autos, consoante apontado pelo embargante nas razões dos embargos, a informação da ausência de expediente já consta destes autos às fls. 86-87, consoante se verifica do PROVIMENTO CSM Nº 2.72 8/2023, o qual dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2024 e dá outras providências, de onde se extrai que no dia 08/07/2023 houve a suspensão do expediente forense em face do feriado ocorrido no dia seguinte, 09/07/2023 ("Data Magna do Estado de SP"). Dessa forma, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso, nos termos do que dispõe os arts. 1.003 e 219, ambos do CPC.
Isso posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e reconhecer a tempestividade do recurso.
Oportunamente retornem os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial de fls. 180-189.
É como voto.