DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ZZK Indústria e Comércio de Peças Automotivas Eireli para im… — AREsp AREsp 2821524

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ZZK Indústria e Comércio de Peças Automotivas Eireli para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, apresentado com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 88-89):
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - PEDIDO EXPRESSO - SISBAJUD - POSSIBILIDADE .
I - O bloqueio Sisbajud não se deu de oficio, mas sim em atendimento ao pedido expresso de penhora na petição inicial e à ordem de constrição.
II - O prazo específico para nomeação de bens a penhora não se conta da juntada aos autos do AR, mas sim da data da entrega e recebimento da carta de citação.
III - Não houve a preclusão pro judicato alegada, já que o juiz não aceitou a oferta de bens a penhora, apenas reconheceu a suficiência.
IV - Agravo de instrumento não provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 143-151).
No recurso especial (e-STJ, fls. 162-181), a recorrente alegou violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, além de ofensa aos arts. 1º, 9º, III, e 11 da Lei 6.830/1980 e 2º, 15, 231, I, 505, 506, 507, 508, 771, 805, 854, 927, III, todos do CPC/2015, bem como à aplicação do Tema 578/STJ.
Em referência aos dispositivos apontados como violados, argumenta que houve: (i) nulidade por ausência de enfrentamento de questões relevantes nos embargos de declaração; (ii) erro na definição do termo inicial dos prazos processuais nas execuções fiscais; (iii) indevida atuação de ofício do juízo para bloqueio de ativos via SISBAJUD sem requerimento específico do exequente; (iv) desconsideração da tese vinculante do Tema 578/STJ sobre ordem de preferência e menor onerosidade; e (v) equívoco quanto à inexistência de preclusão pro judicato.
Contrarrazões às fls. 190-193 (e-STJ).
A Presidência do Tribunal de origem indeferiu o processamento do recurso especial (e-STJ, fls. 194-198), sobrevindo a interposição de agravo (e-STJ, fls. 199-208).
Em suas razões de agravo (e-STJ, fls. 199-208), a parte agravante sustenta o seguinte: (a) "não compõe a intenção do recurso especial o reexame de matéria fática e probatória. O recurso interposto é exclusivamente para também reconhecer a nulidade absoluta por supressão de atos processuais, a interferência ativa do juízo de primeiro grau no deslinde processual, inobservância do Tema 578 do STJ, bem como a preclusão pro judicato" (e-STJ, fl. 204); (b) o acórdão adotou interpretação equivocada quanto à contagem do prazo nas
[trecho intermediário suprimido]
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. 1. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS COM A JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 8º DA LEF. OFENSA NÃO EXISTENTE. 3. ALEGAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. QUESTÃO FACTUAL AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TEXTO DE LEI FEDERAL. 4. APONTAMENTO DE DESRESPEITO À TESE DO TEMA 578/STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE DEVERIA SER SUPERADA A ORDEM LEGAL DE PENHORA. NÃO EVIDENCIAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA À TESE REPETITIVA. 5. ARGUMENTO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO .