DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDNALDO NICOLAU FERREIRA FILHO contra a … — AREsp AREsp 2822104

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDNALDO NICOLAU FERREIRA FILHO contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fls. 289-290, grifo próprio):
Com efeito, a contrariedade à Constituição Federal somente deveria ser objeto de recurso extraordinário, não sendo preenchido, desse modo, o pressuposto objetivo da adequação. Importante salientar o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça1:
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Outrossim, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil2, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto.
Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça3:
(..) Na hipótese vertente, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso, nesse ponto, não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Por fim, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato.
Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido (fl. 302):
Não é também o caso de incidência da Súmula 283 do STF, por, supostamente, não terem sido atacados todos os fundamentos do acórdão.
Ora, diz a Súmula 283 que é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Trazendo tal raciocínio para o presente caso, observa-se que ela não se aplica, já que o agravante recorreu, de forma compartimentada, em relação a tópicos específicos do acórdão, e todos os fundamentos relativos a estas questões foram impugnados no recurso especial.
Assim, resta demonstrado que o recurso especial manejado está inteiramente de acordo com o disposto no artigo 1.029, do CPC e com o artigo 255, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, devendo, assim, ser admitido e, posteriormente, conhecido e provido.
Por fim, e ao contrário do que consta da decisão agravada, não incide a Súmula nº 07 desta Corte Superior. Conforme demonstrado no recurso especial, busca-se a inversão de séria ilegalidade,
[trecho intermediário suprimido]
deste Superior Tribunal firmou entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018).
4. ..
8. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 2.882.759/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 26/8/2025, grifos próprios.)
Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA