DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por Plex Construções Ltda — AREsp AREsp 2822297

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado por Plex Construções Ltda. para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim ementado (e-STJ, fl. 1.687):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. SUSPENSÃO. INTERDIÇÃO DE PARTE DE OBRA INSERIDA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. MULTA. OMISSÃO DE DADOS TOPOGRÁFICOS. LIMITE DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PRÓXIMO À MARGEM DE IGARAPÉ. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1- A suspensão de licença ambiental com interdição de obra de empreendimento imobiliário é legítima quando constatado pela Administração Pública o avanço em área de proteção permanente, notadamente, próximo à margem de igarapé e, cujos pontos topográficos não foram informados à Administração Pública no requerimento do licenciamento;
2- Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade portanto devem prevalecer na hipótese de não lograr êxito o interessado em afastá-la, assim como a licença ambiental se insere no campo dos atos discricionários, podendo ser revogada a qualquer tempo;
3- À interdição de obra por atuação indevida do administrado não gera direito à indenização; - Recurso conhecido e provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.731-1.733).
No recurso especial (e-STJ, fls. 1.741-1.761), fundamentado no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alegou violação dos arts. 489, II e III, § 1º, I, II e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem teria deixado de enfrentar as alegações de: necessidade de prova pericial e conversão em diligência; devolução para instrução; presunção absoluta de veracidade dos atos administrativos e tratamento desigual; decisão-surpresa por utilização de fundamento novo sem prévia oitiva; ausência de impugnação específica na apelação; vício insanável do auto de infração n. 008211; e inexistência de intervenção em área de preservação permanente, à luz de imagens de satélite e laudo técnico particular.
Sustentou ofensa aos arts. 370, 938, § 3º, e 1.013, § 3º, do CPC/2015, afirmando cerceamento de defesa porque, superado pela Corte local o fundamento de nulidade do auto de infração, teria sido imprescindível determinar produção de prova pericial antes do julgamento do mérito recursal, com conversão em diligência, sob pena de nulidade.
Apontou violação do art. 139, I, do CPC/2015, ao argumento de que houve tratamento diferenciado
[trecho intermediário suprimido]
das provas requeridas, de ausência de elementos para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e de avanço em área de proteção permanente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. SUSPENSÃO. INTERDIÇÃO DE PARTE DE OBRA INSERIDA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSE EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.