DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos pela União contra decisão que conheceu do agravo pa… — AREsp AREsp 2822633

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, embargos de declaração opostos pela União contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, haja vista a incidência do óbice da Súmula 83/STJ.
A União alega que "a controvérsia adstringe-se à legitimidade do sindicato para atuar na condição de substituto processual do servidor público federal falecido antes da propositura de ação de conhecimento e a análise de eventual excesso de execução", que não está pacificada, pois foi afetada ao rito dos recursos repetitivos nos autos da ProAfR no REsp 2147137/CE com a delimitação da controvérsia: "Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória".
Impugnação da parte embargada pela rejeição dos embargos (fls. 206-209).
É o relatório.
Passo a decidir.
Com razão a União naquilo que se refere ao Tema 1.039/STJ:
Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória.
No julgamento do referido recurso especial, pedi vista para analisar a controvérsia, firme no entendimento de que, embora a personalidade civil termine com a morte, os efeitos patrimoniais de relações jurídicas anteriores continuam e são transmitidos automaticamente aos sucessores, conforme previsto no art. 1.784 do Código Civil:
Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
Assim, como parte do recurso especial ainda versa sobre questão afetada no Tema 1039/STJ, imperioso o sobrestamento integral do feito e retorno à origem, nos termos da jurisprudência desta Corte, que veda a cisão do julgamento. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL.
I - Acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora (Tema n. 905/STJ), foi afetada no REsp n. 1.492.221/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, para julgamento segundo
[trecho intermediário suprimido]
independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.
Isso posto, acolho os embargos de declaração, torno sem efeito a decisão de fls. 197-202, julgando-a prejudicada, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Advirto as partes que a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração de distinção, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido o eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA