ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2822646

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSUFICIÊNCIA DAS CONTAS E ADMINISTRAÇÃO DE FATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 188, 277, 489, 550, § 2º, e 1.022 do CPC e 381 e 1.020 do CC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento que manteve a procedência da primeira fase d e ação de exigir contas, determinando a prestação de contas da administração de sociedade empresária, com valor da causa de R$ 1.000,00.
3. A sentença julgou procedente a primeira fase, determinou a prestação de contas no prazo legal e fixou honorários por equidade.
4. A Corte estadual manteve o dever de prestar contas, reconheceu a insuficiência das contas apresentadas, afirmou a administração de fato e majorou os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC por omissão, contradição ou falta de fundamentação quanto à supressão da primeira fase, à ilegitimidade para a prestação de contas e à fixação de honorários; (ii) saber se houve violação dos arts. 188, 277 e 550, § 2º, do CPC, com supressão da primeira fase pelo oferecimento espontâneo de contas e necessidade de adoção do rito do art. 550, § 2º; e (iii) saber se houve violação dos arts. 381 e 1.020 do CC quanto ao dever de prestar contas da administradora de fato e à alegada confusão entre credor e devedor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual enfrentou a administração de fato e a insuficiência das contas, com fundamentação adequada, afastando a violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC.
7. A alegação de supressão da primeira fase pela entrega
[trecho intermediário suprimido]
do administrador, não lhe sendo exigível prestar contas; sustenta confusão entre credor e devedor e impossibilidade de um administrador exigir contas de outro (fls. 70-74).
O acórdão recorrido assentou que MARY, desde 2010, realizava controle financeiro e administração de fato, inclusive reconhecido em ata e na contestação, impondo-lhe o dever de prestar contas (fls. 43-44).
Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
IV - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.