ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2822689

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO PRINCIPAL INDENIZATÓRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. REANÁLISE DA MATÉRIA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO VALOR EQUIVALENTE AO REPARO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem reconhece que a pretensão deduzida pelo condomínio autor possui natureza indenizatória e não cominatória, confirmando a condenação ao pagamento do valor equivalente ao reparo dos vícios construtivos, conforme apurado em laudo pericial.
2. A Corte local estabelece que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 20, I, confere ao consumidor a escolha entre a reexecução do serviço ou a restituição imediata da quantia paga, não devendo prevalecer a pretensão de reparo direto da construtora apenas por ser menos onerosa.
3. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, não se configura julgamento extra petita, tampouco violação aos princípios da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional que se mantém nos limites do pedido, cuja interpretação deve ser realizada de forma lógica e sistemática, com base na integralidade da peça processual. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita quando a decisão representa consequência lógica do julgado, estando seus efeitos compreendidos no âmbito da tutela jurisdicional.
4. A modificação do entendimento adotado pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via do Recurso Especial (Súmula 7 do STJ).
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VITACON PARTICIPAÇÕES S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (fl. 2.673), contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
[trecho intermediário suprimido]
sim do prazo prescricional.".
(AgInt no AREsp n. 1.711.018/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021.)
2. Rever as conclusões do acórdão recorrido em relação às reparações pelos danos causados em face das violações às regras estipuladas nas cláusulas contratuais, revelar-se-ia imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.826.909/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.)
Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo fixada na origem.
É como voto.