DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Regina Vitória Loti Serrano Abbud e Neyde Lotti Serrano Marcíl… — AREsp AREsp 2822808

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Regina Vitória Loti Serrano Abbud e Neyde Lotti Serrano Marcílio contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 100/101):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CIÊNCIA. DESFALQUES. TERMO INICIAL.
1. A pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) submete-se ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil.
2. O termo inicial para a contagem do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques (Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça).
3. Agravo de instrumento provido.
Os aclaratórios opostos foram rejeitados (fls. 185/196).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 189, 205 e 206 do Código Civil, ao argumento de que a prescrição deve se contada apenas a partir de quando obteve os extratos da conta do PASEP, data da ciência inequívoca do dano ou da violação do direito subjetivo, conforme a teoria da actio nata, aduzindo, ainda, que deve ser aplicado o prazo prescricional decenal (fls. 220/239).
Foram ofertadas contrarrazões às fls. 305/312.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou e julgou o seguinte tema para julgamento pelo rito do parágrafo 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015: "a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP." (Tema 1.150 - Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe
[trecho intermediário suprimido]
Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida."
No caso, a Presidência do Tribunal de origem inadmitiu, de pronto, o recurso especial, sem que antes fosse cumprido o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, isto é: ou negativa de seguimento do re curso especial s e o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, frente ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.150/STJ.
Publique-se.
EMENTA