DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2822830

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 444-445):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
2. No recurso especial, a defesa busca a absolvição do recorrente, condenado por tráfico de drogas, ou, alternativamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. O recurso foi inadmitido com base na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas, e na incompetência do STJ para apreciar violação a dispositivo constitucional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A ausência de impugnação concreta da aplicação da Súmula 7 do STJ torna o agravo manifestamente inadmissível, ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ.
5. O recorrente deixou de demonstrar, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados.
6. A insistência na violação a dispositivos constitucionais, matéria que não compete ao STJ, reforça a inadmissibilidade do agravo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental não conhecido. "1. A ausência de impugnação específica aosTese de julgamento: fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, torna o agravo regimental inadmissível. 2. A insistência em matéria constitucional, que não compete ao STJ, reforça a inadmissibilidade do agravo".
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, e da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta que o acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça teria mantido a condenação do recorrente sem apresentar
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.