ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2823486

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista sua natureza precária, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF.
3. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA e INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIMONTE S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
"AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Cumprimento provisório de sentença. Decisão nesta sede que deferiu parcialmente liminar para reduzir para 5% o percentual sobre o faturamento da agravante devedora. Insurgência das demais executadas visando a extensão dos efeitos da liminar para que também sejam atingidas. Ampliação que não se justifica na hipótese. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 96).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 135 e 157).
No recurso especial (e-STJ fls. 101/112), alega-se violação dos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC, porquanto o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional.
Defende a violação dos arts. 278 do Código Civil e 278 do CPC, pois o julgamento impugnado teria ignorado que, no presente caso, se está diante de uma dívida solidária e, em se tratando
[trecho intermediário suprimido]
extensão da redução da penhora do faturamento do percentual de 10% para 5% para todas as devedoras do cumprimento de sentença de origem" (e-STJ fls. 96/97 - destacou-se).
Desse modo, é forçoso reconhecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF (AREsp 2.842.124/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 7/7/2025, e REsp 2.185.429/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 4/7/2025).
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.