DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Copema Distribuidora Automotiva Ltda — AREsp AREsp 2824157

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Copema Distribuidora Automotiva Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 194):
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA CREDITAMENTO, PARA COMPENSAÇÃO, DE ICMS PAGO NAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PNEUS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADOS NA FROTA DE VEÍCULOS DE CARGA DA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FIM DE COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS. PRODUTOS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO PARA MANUTENÇÃO DE FROTA PRÓPRIA DE VEÍCULOS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO FISCAL DESSAS MERCADORIAS PREVISTA NO ART. 20 DA LEI KANDIR (LCF N. 87/1996). EFICÁCIA DESSE DISPOSITIVO LEGAL PROTRAÍDA PARA 2033 PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 171/2019. ÓBICE TEMPORAL AO CREDITAMENTO POSTULADO. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PERSEGUIDO. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 224/231 e 230/231).
No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; e dos arts. 19, 20, caput e § 1º, e 33, I, da Lei Complementar 87/1996 (e-STJ fls. 246/277).
Alegou, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, com omissões e obscuridades no acórdão dos embargos de declaração, e requereu a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (e-STJ fls. 250/251 e 256/259).
Defendeu, em suma, o direito ao creditamento de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados na frota própria para distribuição/entrega das mercadorias, por se tratarem de insumos essenciais vinculados à atividade-fim, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/1996, com afastamento da limitação temporal do art. 33, I (e-STJ fls. 248/254 e 266/271).
Sustentou que a distribuição integra o objeto social da empresa, que o transporte próprio é indissociável da atividade comercial, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o creditamento para produtos intermediários vinculados à atividade-fim, citando, como paradigmas, o AgIn t nos EDcl no AREsp 1.554.169/SP e o AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.297.501/RS (e-STJ fls. 252/255, 260/270 e 365/371). Requereu, ainda, a compensação
[trecho intermediário suprimido]
de similitude fática entre os julgados comparados, ausente na espécie, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF.
Isso porque, na hipótese, a recorrente não evidencia a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Pelo contrário, das razões do recurso é possível inferir, por exemplo, que nem mesmo há identidade na natureza das atividades prestadas pelos sujeitos passivos.
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA